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O proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento do IPTU

O proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento do IPTU

IPTU - O proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento do IPTU. Ele pode ser tanto pessoas físicas (consumidores) como empresas jurídicas (empresas).

Cada imóvel tem o próprio IPTU. Então, se você tem mais de uma casa, vai pagar mais de um imposto. Base legal: CRFB/88; Lei 5.172/66

A escritura é um documento que assegura a validade jurídica da negociação de compra e venda de um imóvel e garante o direito à propriedade ao novo dono. Base legal: Lei 8.935/94

Antes da entrega das chaves a responsabilidade pelo adimplemento das despesas citadas é da construtora ou de quem esteja na posse do imóvel e não do adquirente. Base legal: EREsp 489647

De acordo com a lei, o direito de preferência do inquilino na compra do imóvel garante ao locatário - caso o proprietário queira vender o imóvel o direito de comprá-lo.

Ou seja, ele terá prioridade na aquisição, pois o dono terá a obrigação de notificá-lo antes de oferecer o imóvel a terceiros. No entanto, a lei estipula algumas condutas que devem ser seguidas tanto por parte do locador como do locatário. Base legal: Lei 8.245/91



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